Cadastro de Usuário Externo

CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO

O Usuário Externo é toda pessoa natural que, não pertencendo ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, realiza cadastro prévio com a finalidade de acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a prática de atos processuais, seja em nome próprio ou na condição de representante legal de pessoa física ou jurídica.

O cadastro como Usuário Externo no SEI! RIBEIRÃO DAS NEVES é de responsabilidade exclusiva do titular da conta, que assume integralmente a veracidade das informações fornecidas, bem como a guarda e o uso correto de suas credenciais de acesso.

As ações realizadas no sistema por meio desse cadastro são vinculadas ao usuário responsável e poderão ser objeto de apuração nas esferas civil, penal e administrativa, em caso de uso indevido, fraude, falsidade de informações ou quaisquer outras condutas ilícitas.

CADASTRO NOVO

1º PASSO: Preencha o formulário digital para cadastro no SEI Neves.

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2º PASSO: Após preencher o formulário digital, preencha e assine o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade (pode ser assinado pelo Gov.br ou manualmente). Reúna os documentos necessários: RG/CPF ou CNH e comprovante de endereço.

3º PASSO: Envie os documentos acima para o e-mail abaixo. Após análise, o setor responsável liberará o acesso como Usuário Externo.

  • Comitê Gestor do SEI: seineves@ribeiraodasneves.mg.gov.br

ALTERAÇÃO DE CADASTRO

1º PASSO: Preencha e assine o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade.

2º PASSO: Envie os documentos para o e-mail abaixo. Após o envio, o setor responsável realizará a atualização do cadastro.

  • Comitê Gestor do SEI: seineves@ribeiraodasneves.mg.gov.br

OBSERVAÇÃO:

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI Neves importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Municipal nº 063/2025, que instituiu o SEI no âmbito da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, e demais normas aplicáveis.

Será admitida como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), com a devida responsabilização pelas ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.



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